Posts by jakeposton80351

Parágrafo único – O recebimento do respectivo Certificado ou Certidão será feito 30 (trinta) dias após a entrada do pedido. Parágrafo único – Os documentos e as plantas de que tratam os incisos I e II do presente artigo quando não retirados, no prazo de 90 (noventa) dias, serão incinerados. X – De Usos Especiais…